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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Benéfico.

Lembrar que o contrato benéfico e a renúncia são objeto de interpretação restritiva – art. 114.

Em relação à doação modal ou com encargo, há polêmica. Isso porque há quem entenda que o contrato é bilateral, uma vez que o encargo é um dever a ser cumprido pelo donatário. Todavia, entende-se que o contrato é unilateral imperfeito, porquanto o encargo não constitui uma contraprestação, um dever jurídico a fazer com que o contrato seja sinalagmático. Constitui sim um ônus, que, não atendido, traz consequências ao donatário.

Unilateral.

A doação com encargo é contrato unilateral imperfeito (Flávio Tartuce). Há doutrina sustentando a natureza de contrato bilateral.

Gratuito.

A doação com encargo ostenta a natureza de contrato oneroso, mesmo para quem o vislumbra como unilateral imperfeito.

Solene e consensual.

Solene porque precisa ser celebrado por escrito.

Consensual porque se aperfeiçoa com o acordo de vontades, independentemente da entrega da coisa.

A doação manual é real, não solene. O art. 541, parágrafo único, do CC, estabelece que, quando se tratar de bens móveis de pequeno valor, a doação não depende de solenidade, sendo que a tradição aperfeiçoa a doação.

Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular.

Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.

O que é pequeno valor?

REsp 155240/RJ - o STJ fixou entendimento de que doação de pequeno valor depende do patrimônio de quem está doando.

Como contrato benéfico que é, o doador, em regra, não responde pela evicção nem pelo vício redibitório.

Exceção: o doador responde por evicção e vício redibitório:

Nas doações para casamento com pessoa determinada.

Nas doações remuneratórias.

Evicção e vício redibitório são garantias relativas a contratos comutativos/onerosos.