Requisitos da compensação legal

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Fungibilidade entre as prestações, da mesma natureza (dinheiro com dinheiro, café com café).

Não basta que as prestações tenham por objeto coisas fungíveis. É necessário que sejam fungíveis entre si. A restrição vai além:

Art. 370. Embora sejam do mesmo gênero as coisas fungíveis, objeto das duas prestações, não se compensarão, verificando-se que diferem na qualidade, quando especificada no contrato.

Se uma das dívidas for de café “Tipo A” (qualidade especificada), só se compensará com outra dívida também de café “Tipo A”.

Dívidas líquidas e vencidas (não pode compensar dívida futura).

Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis [fungíveis entre si].

Quanto à liquidez, somente se compensam dívidas cujo valor seja certo e determinado, expresso por uma cifra.

É exigido também que estejam vencidas.

Nas obrigações condicionais, só é permitida compensação após seu implemento.

Nas obrigações a termo, somente após o vencimento deste.

No entanto, os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a compensação legal (art. 372 do CC).

Reciprocidade de obrigações: existência de obrigações e créditos recíprocos, entre as mesmas partes.

Abre-se exceção em favor do fiador (art. 371, 2ª parte, do CC).

Art. 371. O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever; mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.