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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Os noivos devem requerer a instauração do processo de habilitação no cartório de registro civil do seu domicílio.

Se morarem em lugares distintos, o processo de habilitação corre no cartório do registro civil de qualquer deles. Nesse caso, porém, o edital será publicado em ambos.

Art. 1.526.  A habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público.

Parágrafo único.  Caso haja impugnação do oficial, do Ministério Público ou de terceiro, a habilitação será submetida ao juiz.

Os proclamas serão fixados em local ostensivo do cartório e publicados na imprensa.

Ouve-se o Ministério Público (pode requerer diligências, nos termos do art. 1.526 do CC).

O juiz homologa.

A habilitação tem validade de 90 dias. Após esse prazo, os nubentes deverão se habilitar novamente.

Em 03/03 é formalizada a habilitação. Tem-se até 03/06 (90 dias depois) para casar-se.

Dispõe o art. 1.512 do CC que o casamento é civil e a sua celebração é gratuita.

O parágrafo único do dispositivo afirma que a habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.