Contratos comutativos e aleatórios

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Os contratos onerosos se subdividem

Comutativos: são os de prestações certas e determinadas. As partes podem antever as vantagens e os sacrifícios, que geralmente se equivalem, decorrente de sua celebração, porque não envolvem nenhum risco.

Aleatórios: são os que se caracterizam pela incerteza para ambas as partes. A prestação de uma das partes não é conhecida com exatidão no momento da celebração do negócio jurídico pelo fato de depender da sorte, da álea, que é um fator desconhecido.

Os contratos de jogo, aposta e seguro são aleatórios por natureza, porque o risco lhe é peculiar. A perda e o lucro dependem de um fato futuro e imprevisível.

Os contratos tipicamente comutativos, que se tornam aleatórios em razão de certas circunstâncias, denominam-se acidentalmente aleatórios e são de duas espécies:

Venda de coisas futuras.

Nos que tem por objeto coisas futuras, o risco pode referir-se:

À própria existência da coisa (emptio spei, venda da esperança, probabilidade de as coisas ou fatos existirem).

Art. 458. Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir.

À sua quantidade (emptio rei speratae, ou venda da esperança com coisa esperada).

Art. 459. Se for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, desde que de sua parte não tiver concorrido culpa, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada.

Parágrafo único. Mas, se da coisa nada vier a existir, alienação não haverá, e o alienante restituirá o preço recebido.

Se vier a existir alguma quantidade, por menor que seja, o contrato deve ser cumprido, tendo o vendedor o direito a todo preço ajustado.

Venda de coisas existentes, mas exposta a risco.

A venda de coisa já existente, mas sujeita a perecimento ou depreciação é disciplinada no art. 460 do CC.

Art. 460. Se for aleatório o contrato, por se referir a coisas existentes, mas expostas a risco, assumido pelo adquirente, terá igualmente direito o alienante a todo o preço, posto que a coisa já não existisse, em parte, ou de todo, no dia do contrato.

É válida mesmo que a coisa já tenha perecido na data do contrato. Se, contudo, o alienante sabia do perecimento, a alienação pode ser anulada como dolosa pelo lesado.

Art. 461. A alienação aleatória a que se refere o artigo antecedente poderá ser anulada como dolosa pelo prejudicado, se provar que o outro contratante não ignorava a consumação do risco, a que no contrato se considerava exposta a coisa.