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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
A LINDB consiste em legislação anexa ao CC, mas autônoma, dele não fazendo parte. Tem caráter universal, sendo aplicada a todos os campos do direito.
É um conjunto de normas sobre normas (é norma de sobredireito – norma que regula outras normas).
Enquanto o objeto da lei em geral é o comportamento humano, a LINDB tem como objeto a própria norma, tem a lei como tema central.
Dirige-se a todos os ramos do direito, salvo naquilo que for regulado de maneira específica.
O direito penal somente admite analogia in bonam partem.
Fonte
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