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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

A LINDB consiste em legislação anexa ao CC, mas autônoma, dele não fazendo parte. Tem caráter universal, sendo aplicada a todos os campos do direito.

É um conjunto de normas sobre normas (é norma de sobredireito – norma que regula outras normas).

Enquanto o objeto da lei em geral é o comportamento humano, a LINDB tem como objeto a própria norma, tem a lei como tema central.

Dirige-se a todos os ramos do direito, salvo naquilo que for regulado de maneira específica.

O direito penal somente admite analogia in bonam partem.