Cláusula penal e pluralidade de devedores
Início > Direito Civil > Obrigações
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 414. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.
Parágrafo único. Aos não culpados fica reservada a ação regressiva contra aquele que deu causa à aplicação da pena
Quando a obrigação é indivisível e há pluralidade de devedores, basta que um só a infrinja para que se torne exigível a cláusula penal. Do culpado, poderá a cláusula penal ser reclamada por inteiro, mas dos demais codevedores só poderão ser cobradas as suas respectivas cotas.
E de acordo com o parágrafo único, aos não culpados fica reservada a ação regressiva contra aquele que deu causa à aplicação da pena.
Ademais, dispõe o art. 415 que quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.