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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Paritários: são os contratos do tipo tradicional, em que as partes discutem livremente as condições, porque se encontram em pé de igualdade (par a par – gré a gré). O conteúdo é plenamente discutido entre as partes.

De adesão: são os que não permitem essa liberdade (acima), devido a preponderância da vontade de um dos contratantes, que elabora todas cláusulas. O outro adere ao modelo previamente confeccionado, não podendo modificá-lo. O CC resguarda a posição do aderente. O estipulante impõe o conteúdo negocial, restando ao aderente aceitar ou não o conteúdo do negócio.

Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

O CDC conceitua o contrato de adesão da seguinte forma:

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

§ 1º A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

§ 2º Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2º do artigo anterior.

§ 3º  Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo 12, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

§ 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

Contrato-tipo (de massa ou por formulários): aproxima-se do contrato de adesão, porque é apresentado em fórmula impressa ou datilografada, mas dele difere porque admite discussão sobre o seu conteúdo. Em geral são deixados espaços em branco, a serem preenchidos pelo concurso de vontade.