Cláusula penal e pluralidade de devedores

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 414. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.

Parágrafo único. Aos não culpados fica reservada a ação regressiva contra aquele que deu causa à aplicação da pena

Quando a obrigação é indivisível e há pluralidade de devedores, basta que um só a infrinja para que se torne exigível a cláusula penal. Do culpado, poderá a cláusula penal ser reclamada por inteiro, mas dos demais codevedores só poderão ser cobradas as suas respectivas cotas.

E de acordo com o parágrafo único, aos não culpados fica reservada a ação regressiva contra aquele que deu causa à aplicação da pena.

Ademais, dispõe o art. 415 que quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.