Cláusula comissória

Início > Direito Civil > Direito das coisas

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A cláusula comissória é a que permite que o credor fique com o bem para si na hipótese de inadimplemento obrigacional. O Direito real de garantia proíbe a cláusula comissória, que é nula de pleno direito.

Ou seja, o credor deve ir a juízo, promovendo execução judicial, que recairá sobre o bem. É só isso que a garantia lhe confere.

Art. 1.428. É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

Parágrafo único. Após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida.

Essa proibição não obsta dação em pagamento. Que pode ser feita com o mesmo bem dado em garantia, se o devedor quiser. Trata-se de um negócio jurídico autônomo.