Cessação da incapacidade

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Cessa a incapacidade quando cessar a sua causa e pela emancipação.

A menoridade cessa aos 18 anos completos (primeiro instante do aniversário de 18 anos).

A emancipação pode ser de 3 espécies:

Voluntária: é concedida pelos pais se o menor tiver 16 anos completos.

Deve ser concedida por ambos os pais, ou um deles na falta do outro.

A impossibilidade de qualquer deles participar do ato deve ser comunicada em juízo.

A divergência entre os pais deve ser dirimida pelo juiz.

É expressamente exigido o instrumento público, independentemente de homologação judicial.

Não produz efeito no que toca à obrigação dos pais de indenizar as vítimas dos atos ilícitos praticados pelo menor emancipado.

Isto se dá para evitar emancipações maliciosas (essa regra somente se aplica às emancipações voluntárias).

A responsabilidade será solidária entre os pais e o menor.

Judicial: se o menor estiver sob tutela, deve requerer sua emancipação ao juiz, que a concederá por sentença, depois de verificar a conveniência do deferimento para o bem do menor.

O tutor não emancipa, quem emancipa é o juiz por meio de sentença.

Legal.

Art. 5o A menoridade cessa aos 18 anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial [voluntária], ou por sentença do juiz, ouvido o tutor [tutor não emancipa], se o menor tiver 16 anos completos [judicial].

II - pelo casamento; [legal]

III - pelo exercício de emprego público efetivo; [legal]

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; [legal]

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 anos completos tenha economia própria. [legal]

A emancipação voluntária e a emancipação judicial devem ser registradas em cartório, não produzindo efeitos antes do registro.

A emancipação legal (casamento, emprego público etc.) não depende de registro e produzirá efeitos desde logo, a partir do ato ou fato que a provocou.

A emancipação em qualquer de suas formas é irrevogável.

Entretanto, irrevogabilidade não se confunde com a impossibilidade de invalidar o ato. Proclamada a nulidade, ou mesmo a anulabilidade do ato que causou a emancipação, o emancipado retorna à situação de incapaz, salvo se a contraiu de boa-fé.

A emancipação não tem efeitos penais (o direito penal só se preocupa com a idade biológica do sujeito para fins de imputabilidade).

Cabe prisão civil, já que não é penal.