Bens quanto à possibilidade de serem ou não comercializados
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
São classificados em:
Naturalmente indisponíveis: insuscetíveis de apropriação pelo homem.
Ar atmosférico.
Legalmente indisponíveis: bens de uso comum, de uso especial e bens de incapazes.
Indisponíveis pela vontade humana: deixados em testamento ou doados pela vontade humana.
A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade e impenhorabilidade, mas a recíproca não é verdadeira.
(Súmula nº 49 - STF e art. 1.911 do CC)