Bens quanto à possibilidade de serem ou não comercializados

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

São classificados em:

Naturalmente indisponíveis: insuscetíveis de apropriação pelo homem.

Ar atmosférico.

Legalmente indisponíveis: bens de uso comum, de uso especial e bens de incapazes.

Indisponíveis pela vontade humana: deixados em testamento ou doados pela vontade humana.

A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade e impenhorabilidade, mas a recíproca não é verdadeira.

(Súmula nº 49 - STF e art. 1.911 do CC)