Bens incomunicáveis

Início > Direito Civil > Família > Regime da comunhão universal

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Os bens excluídos da comunhão estão elencados no art. 1.668 do CC. São eles:

bens doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade, e os sub-rogados em seu lugar;

os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva;

dívidas anteriores ao casamento, salvo as que forem com gastos no casamento ou que tenham se revertido em proveito comum;

os bens de uso pessoal, livros e objetos de trabalho;

proventos do trabalho (direito ao salário em si);

pensões, meio-soldo e montepio.

Valem as mesmas observações para as letras “e” e “f” feitas ao tratar dos bens incomunicáveis na comunhão parcial.

Súmula 49 - STF

A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens.

Disposição idêntica está gravada no art. 1.911 do CC. Assim, se o bem vier gravado com cláusula de inalienabilidade, será também incomunicável (e impenhorável) e será excluído da comunhão.

Os frutos advindos dos bens incomunicáveis se comunicam e passam a integrar o patrimônio do casal (art. 1.669 do CC).