Aspectos introdutórios
Início > Direito Civil > Família
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Inicialmente, a união entre homem e mulher sem casamento constituía concubinato, sem qualquer proteção jurídica. Com o passar do tempo, esse concubinato passou a ser, de alguma forma protegido pelo direito (ver legislação previdenciária e possibilidade de partilha do patrimônio fruto do esforço comum - Súmula nº 380 - STF).
Posteriormente, a expressão concubinato passou a ser mais empregada para os casos de união entre homem e mulher na pendência de algum impedimento matrimonial. Dividiu-se em concubinato impuro (o adulterino, estabelecido com pessoa casada não separada) e concubinato puro (o que é hoje a união estável).
Hoje, a expressão concubinato é utilizada apenas para designar o concubinato impuro.
Em relação ao concubinato impuro, não há direito à meação patrimonial, a alimentos ou direito sucessório. Na questão patrimonial, aplica-se a antiga Súmula nº 380 - STF, que consagra direito à participação patrimonial em relação aos bens adquiridos pelo esforço comum. O concubinato não constitui entidade familiar, mas uma mera sociedade de fato.
Súmula 380 - STF
Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.
Vale dizer que nem todos os impedimentos matrimoniais são impedimentos para a constituição de união estável, já que o separado judicialmente e até mesmo o separado de fato podem constituir união estável (art. 1.723, §1º, do cc).
Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.
§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.
Causas suspensivas não impedem a união estável.