Aplicação e interpretação das normas jurídicas
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
As normas são genéricas e contêm um comando abstrato, não se referindo especificamente a casos concretos. Quando o fato se encaixa à norma dá-se o fenômeno da subsunção. Quando este enquadramento não ocorre, deve o juiz fazer uso da integração normativa, mediante o emprego da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito.
Interpretar é descobrir o sentido e o alcance da norma jurídica. Toda lei está sujeita a interpretação, não apenas as obscuras e as ambíguas. Por mais clara que seja a lei, esta deve ser interpretada.
A hermenêutica é a ciência de interpretação das leis, e como toda ciência, tem seus métodos. São os principais métodos de interpretação:
Quanto às fontes ou origem a interpretação classifica-se em:
Autêntica: é a feita pelo próprio legislador, por outro ato.
Legislador vota uma nova lei para interpretar lei anterior.
Jurisprudencial: é a fixada pelos tribunais, embora não tenha força impositiva, salvo em caso de súmula vinculante, influencia grandemente os julgamentos nas instâncias inferiores.
Doutrinária: é a feita pelos estudiosos do direito.
Quanto aos meios, a interpretação pode ser feita pelos métodos:
Gramatical/literal/filológico: consiste em exame do texto normativo sob o ponto de vista linguístico.
Lógico: procura-se apurar a intenção do legislador por meio de raciocínios lógicos, com abandono dos elementos puramente verbais.
Sistemático: diz que a lei deve ser interpretada em conjunto com as outras leis pertencentes à mesma província do direito.
As normas tributárias devem ser interpretadas de acordo com os princípios que regem o direito tributário.
Histórico: baseia-se na investigação dos antecedentes da norma, a fim de descobrir seu exato significado.
Teleológico (sociológico): tem por objetivo adaptar o sentido ou finalidade da norma às novas exigências sociais.
Tal interpretação é recomendada na LINDB em seu art. 5º.
Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais [interpretação teleológica] a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Os diversos métodos de interpretação não operam isoladamente, não se repelem reciprocamente, mas se completam e complementam.