Aplicação e interpretação das normas jurídicas

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

As normas são genéricas e contêm um comando abstrato, não se referindo especificamente a casos concretos. Quando o fato se encaixa à norma dá-se o fenômeno da subsunção. Quando este enquadramento não ocorre, deve o juiz fazer uso da integração normativa, mediante o emprego da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito.

Interpretar é descobrir o sentido e o alcance da norma jurídica. Toda lei está sujeita a interpretação, não apenas as obscuras e as ambíguas. Por mais clara que seja a lei, esta deve ser interpretada.

A hermenêutica é a ciência de interpretação das leis, e como toda ciência, tem seus métodos. São os principais métodos de interpretação:

Quanto às fontes ou origem a interpretação classifica-se em:

Autêntica: é a feita pelo próprio legislador, por outro ato.

Legislador vota uma nova lei para interpretar lei anterior.

Jurisprudencial: é a fixada pelos tribunais, embora não tenha força impositiva, salvo em caso de súmula vinculante, influencia grandemente os julgamentos nas instâncias inferiores.

Doutrinária: é a feita pelos estudiosos do direito.

Quanto aos meios, a interpretação pode ser feita pelos métodos:

Gramatical/literal/filológico: consiste em exame do texto normativo sob o ponto de vista linguístico.

Lógico: procura-se apurar a intenção do legislador por meio de raciocínios lógicos, com abandono dos elementos puramente verbais.

Sistemático: diz que a lei deve ser interpretada em conjunto com as outras leis pertencentes à mesma província do direito.

As normas tributárias devem ser interpretadas de acordo com os princípios que regem o direito tributário.

Histórico: baseia-se na investigação dos antecedentes da norma, a fim de descobrir seu exato significado.

Teleológico (sociológico): tem por objetivo adaptar o sentido ou finalidade da norma às novas exigências sociais.

Tal interpretação é recomendada na LINDB em seu art. 5º.

Art. 5o Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais [interpretação teleológica] a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Os diversos métodos de interpretação não operam isoladamente, não se repelem reciprocamente, mas se completam e complementam.