Adjudicação compulsória

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

O direito à adjudicação compulsória não precisa de registro da promessa de compra e venda.

Súmula nº 299 - STJ

O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

A autorização do cônjuge é indispensável, por consistir em alienação de bem imóvel sujeita a adjudicação compulsória.

O direito real só se constitui com o registro; mas a adjudicação compulsória não precisa do registro.