Irrevogabilidade

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Assim como a renúncia, a aceitação é irretratável. Uma vez aceita a herança não se pode mais renunciar a ela.

No caso de renúncia translativa pode.

Art. 1.812. São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.