Aceitação

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Aceitar a herança é anuir à transmissão dos bens do de cujus. Se o herdeiro aceitar a herança, significa que a saisine está confirmada, e a aceitação opera efeitos retroativos à data da morte.

Art. 1.804. Aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão [data da morte].

Parágrafo único. A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança.

A aceitação não tem forma pré-determinada, podendo ser expressa, tácita ou presumida (considera-se aceita quando não houver renúncia).

Art. 1.805. A aceitação da herança, quando expressa, faz-se por declaração escrita; quando tácita, há de resultar tão-somente de atos próprios da qualidade de herdeiro.

§ 1o Não exprimem aceitação de herança os atos oficiosos, como o funeral do finado, os meramente conservatórios, ou os de administração e guarda provisória.

§ 2o Não importa igualmente aceitação a cessão gratuita, pura e simples, da herança, aos demais co-herdeiros.

Art. 1.807. O interessado em que o herdeiro declare se aceita, ou não, a herança, poderá, 20 dias após aberta a sucessão, requerer ao juiz prazo razoável, não maior de 30 dias, para, nele, se pronunciar o herdeiro, sob pena de se haver a herança por aceita. [presumida]

A aceitação é indivisível (aceita tudo ou não aceita nada) e incondicional (não posso aceitar apenas sob alguma condição específica, v.g. condição ou termo). Ou aceita ou não aceita.

Art. 1.808. Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo.

Exceção: o que pode ocorrer é que, se uma mesma pessoa é chamada a receber por causa de títulos sucessórios diversos (exemplo: tem um legado e uma quota da herança), ela pode renunciar inteiramente a um de seus títulos sucessórios.

Falecendo o herdeiro antes de declarar se aceita a herança, o poder de aceitar passa a seus herdeiros, a menos que se trate de vocação adstrita a condição suspensiva, ainda não verificada.

Art. 1.809. Falecendo o herdeiro antes de declarar se aceita a herança, o poder de aceitar passa-lhe aos herdeiros, a menos que se trate de vocação adstrita a uma condição suspensiva, ainda não verificada.

Parágrafo único. Os chamados à sucessão do herdeiro falecido antes da aceitação, desde que concordem em receber a segunda herança, poderão aceitar ou renunciar à primeira.

Desdobramentos