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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

No inventário apura-se o patrimônio do morto, cobram-se os créditos e pagam-se os débitos que porventura o morto tiver. Também se avaliam os bens e pagam-se os legados deixados. Após isso tudo, procede-se à partilha.

Se todos os herdeiros forem maiores e capazes, é possível fazer inventário e partilha extrajudicial, por escritura pública (no cartório), a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.

Para o inventário administrativo, é preciso que as partes estejam assistidas por advogado ou defensor público (pode ser o mesmo para todos).

Art. 610.  Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.

§ 1o  Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

§ 2o  O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

Se houver testamento ou incapaz não será possível o inventário na via administrativa.

De acordo com o art. 611, do CPC, o processo de inventário e partilha deve ser requerido no prazo de 2 meses a contar da abertura da sucessão (morte) e ser ultimado nos 12 meses subsequentes. O juiz poderá dilatar os prazo aludidos, de ofício ou a requerimento da parte.

Com o advento do atual CPC, o juiz não pode mais iniciar de ofício o inventário.

De acordo com a Súmula 542 - STF, cada estado poderá instituir multa pela não observância desse prazo. A multa é a única sanção. Ou seja, mesmo depois do prazo é possível a abertura do inventário.

Se o cônjuge meeiro do falecido morrer antes da partilha dos bens, as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos.

Inventário negativo: não é previsto no ordenamento jurídico, porém, é admitido pela jurisprudência para provar que o cônjuge morto não deixou bens a inventariar, fazendo desaparecer assim, a causa suspensiva que macularia o novo casamento do cônjuge sobrevivente.

O inventário constitui processo judicial de caráter contencioso e deve ser instaurado no último domicílio do autor da herança.

Art. 48  O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

Parágrafo único.  Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:

I - o foro de situação dos bens imóveis;

II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

O inventário é obrigatório somente se houver testamento ou interessado incapaz, ou, sendo todos capazes, não forem concordes. Se o falecido deixou um único herdeiro, não se procede à partilha, mas apenas à adjudicação dos bens a este.