Classificação das leis
Início > Direito Civil > LINDB > A lei e sua classificação
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Quanto à imperatividade se divide em:
Cogentes (de imperatividade absoluta ou de ordem pública): são as que ordenam ou proíbem determinada conduta de forma absoluta, não podendo ser derrogadas pela vontade dos interessados.
Dispositivas (ou supletivas): são permissivas, como a que permite às partes estipular, antes de celebrado o casamento, quanto aos bens, o que lhes aprouver. A supletividade se dá quando a lei que supre a falta de manifestação de vontade das partes.
Quanto ao autorizamento elas se classificam em:
Mais que perfeitas: autorizam a aplicação de duas sanções, na hipótese de serem violadas.
Perfeitas: impõem a nulidade do ato.
Menos que perfeitas: não acarretam a nulidade ou anulação do ato, somente impondo uma sanção em caso de violação do ato.
Imperfeitas: são leis cuja violação não acarreta nenhuma consequência.
Quanto à natureza as leis são:
Substantivas: tratam de direito material.
Adjetivas: tratam de direito processual.