Classificação das leis

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Quanto à imperatividade se divide em:

Cogentes (de imperatividade absoluta ou de ordem pública): são as que ordenam ou proíbem determinada conduta de forma absoluta, não podendo ser derrogadas pela vontade dos interessados.

Dispositivas (ou supletivas): são permissivas, como a que permite às partes estipular, antes de celebrado o casamento, quanto aos bens, o que lhes aprouver. A supletividade se dá quando a lei que supre a falta de manifestação de vontade das partes.

Quanto ao autorizamento elas se classificam em:

Mais que perfeitas: autorizam a aplicação de duas sanções, na hipótese de serem violadas.

Perfeitas: impõem a nulidade do ato.

Menos que perfeitas: não acarretam a nulidade ou anulação do ato, somente impondo uma sanção em caso de violação do ato.

Imperfeitas: são leis cuja violação não acarreta nenhuma consequência.

Quanto à natureza as leis são:

Substantivas: tratam de direito material.

Adjetivas: tratam de direito processual.