Teoria da imprevisão
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Trata-se que não foram previstos no contrato, e que alteram o equilíbrio econômico-financeiro.
Decorre da cláusula rebus sic stantibus.
Em virtude dessas situações, se faz necessária a recomposição de preços.
São 4 hipóteses:
Caso fortuito e força maior: situações imprevisíveis e inevitáveis que alteram a relação contratual, podendo ser causados por fatos humanos (desde que não seja causada por nenhuma das partes do contrato) ou por fatos da natureza.
Chuva muito forte destrói parte da obra.
Interferências imprevistas ou sujeições imprevistas: situações preexistentes à celebração do contrato, mas que só vêm à tona durante sua execução, sem possibilidade de previsão.
Contratação de particular para execução de uma obra sem saber que o terreno é pantanoso.
Fato da Administração: causado por atuação específica da Administração que incide sobre o contrato e impede sua execução.
Administração contrata uma empresa para realizar uma obra e, por descaso, não expede as ordens de serviços respectivas ou efetiva desapropriação do terreno onde a obra seria executada.
Fato do príncipe: causado pelo poder público, em uma atuação extracontratual (geral e abstrata) do ente estatal, que acaba por atingir diretamente a relação contratual.
A Administração contrata empresa para realizar o transporte de servidores e, logo após essa contratação, triplica a alíquota de determinado tributo que incide sobre o combustível.
Município contrata empresa para realizar transporte público e, depois de formalizado o contrato, edita lei exigindo passe livre para todas pessoas menores de 18 anos.
Discute-se a possibilidade de aplicação se o ente federativo que praticou o ato foi diverso daquele que celebrou o contrato. Apesar de haver posicionamentos divergentes, nestes casos entende-se que não se trata de fato do príncipe, mas sim caso fortuito, haja vista a independência dos entes da federação.