Subcontratação nos contratos da administração
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Para tanto, deve ser apresentada a capacidade técnica do subcontratado para a administração, que a avaliará e juntará aos autos do processo correspondente. Ademais, o edital não é obrigado a prever questões de subcontratação, mas pode dispor livremente sobre ela.
Não pode ser subcontratado qualquer um que tenha vínculos com o procedimento licitatório ou com os responsáveis pela fiscalização e gestão do contrato.
Há muita divergência nesse tópico em razão do caráter personalíssimo dos contratos. Com isso em mente, no caso de subcontratação integral, resta clara a fraude do procedimento licitatório, pois o subcontratado não foi vencedor da licitação e, portanto, não tem legitimidade para executar o objeto. Pensar de forma diferente ensejaria a possibilidade de entidades “laranjas” que participam da licitação para, posteriormente, realizar subcontratação a quem lhe interessasse.