Responsabilidade do agente por ato

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Caso um agente público que participou da licitação aplique orientações de um parecer jurídico, e, por conta disso, vier a responder na esfera administrativa ou judicial, será representado e defendido pela advocacia pública, caso este assim o deseje.

O parecer tem grande importância jurídica, devendo ser redigido em linguagem simples e objetiva, com conclusão, tópicos e orientações específicas, estando padronizado conforme atos anteriores. Toda essa preocupação é plenamente justificada, pois tal padronização permite que não haja dúvidas acerca da norma aplicável.

Entende-se que a defesa está limitada a aspectos institucionais que digam respeito à responsabilização desse agente, em todas esferas, não abarcando a defesa em relação a demandas de cunho individual, como indenizações por danos morais e materiais.

O agente público deve ter seguido estritamente a orientação. Aliás, a defesa pela advocacia pública ocorrerá ainda que o agente público tenha perdido seu cargo em virtude do qual praticou o ato.

A advocacia pública não defenderá o agente público nos casos de haver provas de prática de atos ilegais dolosos e contrários ao interesse público (até porque o agente não terá seguido estritamente os termos da orientação do parecer).