Responsabilidade da osc e aplicação de penalidades
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- Lei 13.019-2014, art. 1 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.019-2014, art. 2 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.019-2014, art. 16 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.019-2014, art. 17 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.019-2014, art. 23 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.019-2014, art. 24 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
A administração poderá aplicar as sanções previstas no art. 73 no caso de execução em desacordo com o plano de trabalho e normas da lei.
No caso, poderão aplicar advertência, suspensão temporária do chamamento público e declaração de inidoneidade.
Em razão do princípio do contraditório e ampla defesa, sempre deverá ser dada a possibilidade ao sancionado de se manifestar acerca da sanção a ser aplicada.
A lei define que o responsável por parecer técnico que conclua indevidamente pela capacidade operacional e técnica da OSC para execução de determinada parceria responderá administrativa, penal e civilmente, caso tenha agido com dolo ou culpa, pela restituição aos cofres públicos dos valores repassados, sem prejuízo da responsabilidade do administrador público, do gestor, da OSC e de seus dirigentes.
O mesmo vale para a pessoa que atestar por parecer técnico a conclusão de determinadas atividades ou metas.