Resolução antt nº 5.999 — sandbox regulatório

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

A Resolução nº 5.999 da ANTT, publicada em novembro de 2022, estabelece as diretrizes para a criação e operação de um ambiente regulatório experimental, também conhecido como Sandbox Regulatório.

OBJETIVO E DEFINIÇÃO

Incentivar a inovação no setor de transportes terrestres, desenvolver soluções regulatórias específicas, aumentar a segurança jurídica, reduzir custos e tempo de maturação de novos serviços ou produtos, aumentar a visibilidade de modelos inovadores, aprimorar o arcabouço regulatório, incentivar a competição e aprofundar a interação com o usuário.

ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório): um ambiente controlado que permite às empresas testar novos produtos, serviços ou soluções regulatórias sob condições especiais, limitadas e exclusivas, durante um período temporário. Este ambiente é criado para promover a inovação permitindo que as empresas experimentem sem as restrições completas da regulamentação vigente.

Autorização Temporária: é uma permissão concedida em caráter temporário para o desenvolvimento de atividades específicas reguladas, dentro de um regime diverso do ordinariamente previsto na legislação vigente. Essa autorização inclui dispensa de alguns requisitos regulatórios e é delimitada por condições e limites pré-definidos para proteger os usuários e garantir a operação adequada do serviço.

Comissão de Sandbox: um grupo responsável pela supervisão das atividades relacionadas ao ambiente regulatório experimental. Esta comissão é instituída para cada edital específico e é encarregada de monitorar o desenvolvimento das atividades, avaliar os resultados e garantir o cumprimento das normas estabelecidas no ambiente do sandbox.

Edital de Participação: documento oficial publicado pela ANTT que estabelece as regras e condições para a concessão de autorizações temporárias no ambiente regulatório experimental. Este edital define os critérios de elegibilidade, os procedimentos de seleção, os limites operacionais, e outras informações necessárias para as empresas interessadas em participar.

Órgão Regulador: uma entidade ou autoridade governamental encarregada de exercer a função de regulamentação em um determinado setor. No contexto da ANTT, refere-se ao órgão responsável pela regulação do setor de transportes terrestres no Brasil.

Produto/Serviço/Solução Regulatória Inovador: refere-se a um produto, serviço ou solução que introduz uma oferta nova ou com arranjos diferentes dos que estão atualmente disponíveis no mercado; ou utiliza tecnologia de forma inovadora ou representa um uso inovador de tecnologias existentes dentro do setor regulado.

Participante: uma pessoa jurídica de direito privado que opera no setor de transportes terrestres com concessão, autorização ou permissão da ANTT, ou um consórcio de empresas que se qualifica e é selecionado para participar no ambiente regulatório experimental.

Participante Excedente: uma entidade que submeteu uma proposta válida para participação no sandbox regulatório, mas que não foi selecionada dentro do número limitado de vagas disponíveis no edital específico.

Proponente: indivíduo ou entidade, seja pessoa física ou jurídica, que submete uma proposta de produto, serviço ou solução destinada à prestação de serviços no setor de transportes terrestres e que se encaixa no critério de inovação definido pelo edital.

Solução Regulatória: um experimento projetado para resolver ou mitigar problemas regulatórios que requerem testes para avaliar sua viabilidade. Isso pode incluir novos métodos regulatórios ou adaptações de métodos existentes para melhor atender às necessidades do setor e do público.

PROCESSO DE ADMISSÃO

Processo de Seleção: publicação de um edital que define prazos e procedimentos para a seleção de participantes, critérios de elegibilidade, número máximo de participantes, e parâmetros específicos de operação.

Critérios de Elegibilidade: capacidade jurídica e técnica, saúde financeira (certidão negativa de falência ou recuperação judicial), capacidade econômico-financeira, compromisso formal com as obrigações do sandbox, e critérios éticos e de integridade dos administradores.

REGRAS OPERACIONAIS

Concessão de Autorizações Temporárias: definição de condições e limites específicos para a operação temporária, incluindo dispensa de certos requisitos regulatórios.

MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Funções da Comissão de Sandbox: supervisão das atividades no ambiente experimental, análise e resposta às propostas, e modificação das condições baseadas nos resultados e feedbacks.

RESULTADOS E IMPACTOS

Relatórios e Feedback: avaliação do impacto das inovações testadas no ambiente regulatório, com a potencial integração de mudanças bem-sucedidas no arcabouço regulatório permanente da ANTT.