Regulação de preço
Início › Direito Administrativo › Regulação e agências reguladoras › Formas de regulação
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Lei seca relacionada
- CF, art. 174 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.848-2019, art. 2 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.848-2019, art. 3 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.848-2019, art. 4 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.848-2019, art. 5 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.848-2019, art. 6 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.848-2019, art. 9 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.848-2019, art. 10 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
A regulação de preço é frequentemente aplicada em setores onde há monopólios naturais, como no fornecimento de utilidades públicas (água, eletricidade, gás) e em alguns casos de transporte público. Em tais mercados, deixar os preços ao livre critério do mercado poderia levar a tarifas exorbitantes devido à falta de concorrência.
Objetivos:
Prevenir a exploração de consumidores: evitar que as empresas que detêm monopólios naturais estabeleçam preços excessivamente altos.
Garantir acesso a serviços essenciais: tornar serviços básicos acessíveis a todas as camadas da população.
Teto de Preços: estabelecimento de um limite máximo que as empresas podem cobrar por seus serviços.
Modelos de Custos Mais Retorno: as agências reguladoras permitem que as empresas cubram seus custos e obtenham uma margem de lucro razoável, incentivando ao mesmo tempo a eficiência.