Natureza jurídica do ato de aposentadoria
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 40 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 149 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.112-1990, art. 189 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
É um ato complexo, uma vez que se dá pela conjunção de duas vontades independentes: a manifestação do órgão do servidor e a aprovação do ato pelo Tribunal de Contas.
Quando o órgão aposenta o servidor, o ato ainda não foi efetivado, dependendo da aprovação. Se o Tribunal não aprovar a concessão, não há no que se falar em contraditório e ampla defesa, pois não se trata de anulação de ato ampliativo, mas tão somente a não perfeição do ato que ainda se encontrava em formação.
Súmula Vinculante nº 3
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Relações com Direito Constitucional
- Da previdência social — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Competências — O resumo constitucional trata do registro de aposentadorias e da fiscalização de recursos transferidos, examinados nestes assuntos administrativos.