Recurso e pedido de reconsideração

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Deverão ser interpostos no prazo legal de 30 dias. O recurso é encaminhado pela autoridade que emitiu a decisão, que a encaminhará a sua autoridade superior. Já o pedido de reconsideração é julgado pela própria autoridade que efetivou o julgamento.

Não é possível 2 pedidos de reconsideração.

Ambos são impugnações diferentes, que não se excluem. Logo, da decisão do pedido de reconsideração, o agente tem o prazo de 30 dias para interposição de recurso (art. 108 da Lei 8112). Havendo recurso ou pedido de reconsideração, deverão ser despachados no prazo de 5 dias e decididos dentro de 30 dias.

Interrompem a prescrição.

É possível a reformatio in pejus.