Provocação da administração pública

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A possibilidade de atuação mediante provocação decorre do direito de petição. Nesse direito, se abarca tanto o direito de provocar os órgãos bem como a garantia de obter uma resposta aos pedidos efetivados. É com esse entendimento que se define que o silêncio administrativo não produz qualquer efeito, salvo disposição legal em contrário.

A provocação pode se dar por representação, quando o particular requer anulação de ato por interesse público, não sendo diretamente prejudicado pelo ato; ou por reclamação, quando o particular o fizer visando o interesse privado, pois o ato administrativo lhe causou prejuízos diretamente.

Impugnação a um edital de licitação:

Caso o cidadão simplesmente estava acompanhando o procedimento licitatório, se tratará de uma representação.

Caso ele tenha sido diretamente afetado, sendo desclassificado do exame, por exemplo, se tratará de uma reclamação.

Pode, ainda, se dar por meio de reconsideração, quando se peticiona requerendo a retratação de autoridade pública de uma conduta previamente praticada.