Extinção do processo

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Poderá ser declarado extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível por fato superveniente.

Não há necessidade de provocação, podendo ocorrer de ofício.

A extinção se faz por ato administrativo fundamentado.

Ressalta-se que a desistência do processo pelo interessado não gera, necessariamente, extinção do feito, podendo a administração pública dar continuidade ao processo.