Extinção do processo
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Poderá ser declarado extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível por fato superveniente.
Não há necessidade de provocação, podendo ocorrer de ofício.
A extinção se faz por ato administrativo fundamentado.
Ressalta-se que a desistência do processo pelo interessado não gera, necessariamente, extinção do feito, podendo a administração pública dar continuidade ao processo.