Princípios do contraditório e da ampla defesa
Início › Direito Administrativo › Regime jurídico administrativo › Princípios do direito administrativo
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Trata-se de princípios expressos no texto constitucional como garantia fundamental.
É o direito do particular em saber o que acontece no processo administrativo e judicial de seu interesse, bem como o direito de se manifestar na relação processual. O desrespeito dessas garantias enseja nulidade do processo e todos atos decorrentes.
O contraditório permite a participação do interessado na condução do processo, de forma a garantir a ciência dos atos e a atuação dentro do processo, dando oportunidade de manifestação.
Já a ampla defesa é o direito de ação e a tutela jurisdicional e administrativa para proteção de direitos dos particulares. É inerente a ela o direito à defesa prévia, garantia de defesa técnica e direito ao duplo grau de julgamento.
Referente a defesa técnica, há a Súmula Vinculante nº 5, que estabelece que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
Vale citar que no caso da defesa prévia, em situações emergenciais, poderá o poder público se devidamente amparado no interesse coletivo proferir decisões administrativas sem defesa prévia de algum particular afetado. Tais situações são denominadas de contraditório diferido.
Relações com Direito Constitucional
- Princípio do contraditório e ampla defesa — As garantias constitucionais de defesa são desenvolvidas no processo administrativo, na sindicância e no PAD.