Princípios do contraditório e da ampla defesa

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Trata-se de princípios expressos no texto constitucional como garantia fundamental.

É o direito do particular em saber o que acontece no processo administrativo e judicial de seu interesse, bem como o direito de se manifestar na relação processual. O desrespeito dessas garantias enseja nulidade do processo e todos atos decorrentes.

O contraditório permite a participação do interessado na condução do processo, de forma a garantir a ciência dos atos e a atuação dentro do processo, dando oportunidade de manifestação.

Já a ampla defesa é o direito de ação e a tutela jurisdicional e administrativa para proteção de direitos dos particulares. É inerente a ela o direito à defesa prévia, garantia de defesa técnica e direito ao duplo grau de julgamento.

Referente a defesa técnica, há a Súmula Vinculante nº 5, que estabelece que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Vale citar que no caso da defesa prévia, em situações emergenciais, poderá o poder público se devidamente amparado no interesse coletivo proferir decisões administrativas sem defesa prévia de algum particular afetado. Tais situações são denominadas de contraditório diferido.

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