Princípio do sigilo das propostas

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Dispõe que as propostas dos licitantes serão sigilosas, não podendo um licitante saber a proposta do outro, cuja violação representaria improbidade administrativa e crime, em uma clara ofensa ao princípio da isonomia.

Nota-se que esse princípio não fere a publicidade.

Relações com Direito Constitucional