Princípio do julgamento objetivo
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Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Lei seca relacionada
- CF, art. 22, inciso XXVII — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37, inciso XXI — contexto do assunto principal.
- Lei 14.133-2021, art. 5 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
O critério a ser usado para seleção da proposta vencedora deve ser disposto previamente de forma precisa e clara, utilizando-se de aspectos objetivos de julgamento.
Não pode o administrador se valer de critérios não delimitados no edital do certame.
Relações com Direito Constitucional
- Repartição de competências — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.