Princípio da intranscendência

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Excepcionaliza a impessoalidade. Ele inibe a aplicação de sanções severas às entidades federativas por ato de gestão anterior à assunção dos deveres públicos. Basicamente, não faz sentido penalizar uma administração por falta que não ocorreu por sua culpa, e sim por culpa do governo anterior.

A Súmula 46 da AGU dispõe: será liberada da restrição decorrente da inscrição do município no SIAFI ou CADIN a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário.