Pressupostos, objetivos e instrumentos

Início › Direito Administrativo › Regulação e agências reguladoras › O papel regulador do estado

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A regulação pelo Estado pressupõe que o mercado, por si só, não consegue alocar recursos de forma eficiente em todas as situações, especialmente quando existem falhas de mercado.

Os principais objetivos da regulação incluem promover a eficiência econômica, proteger os consumidores, garantir a justiça social e manter a estabilidade financeira.

Para alcançar esses objetivos, o Estado utiliza instrumentos como leis, decretos, normas, e a criação de agências reguladoras.