Pressupostos, objetivos e instrumentos
Início › Direito Administrativo › Regulação e agências reguladoras › O papel regulador do estado
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Lei seca relacionada
- CF, art. 174 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
A regulação pelo Estado pressupõe que o mercado, por si só, não consegue alocar recursos de forma eficiente em todas as situações, especialmente quando existem falhas de mercado.
Os principais objetivos da regulação incluem promover a eficiência econômica, proteger os consumidores, garantir a justiça social e manter a estabilidade financeira.
Para alcançar esses objetivos, o Estado utiliza instrumentos como leis, decretos, normas, e a criação de agências reguladoras.