Pré-qualificação permanente

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Trata-se de decisão administrativa que informa que interessados cumprem requisitos genéricos para participar de licitações em um órgão específico. O procedimento para pré-qualificação é público, permanente e aberto para quaisquer interessados.

Ela poderá ser parcial ou total, contendo alguns ou todos requisitos da habilitação necessários à contratação, tendo validade de um ano (# mas não era pra ser permanente? não entendi) e podendo ser atualizada a qualquer momento.

Relações com Direito Constitucional