Poder hierárquico

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Trata-se de atribuição concedida ao administrador para organizar, distribuir e principalmente escalonar as funções de seus órgãos. A hierarquia integra a estrutura das pessoas jurídicas da Administração Pública.

Para Carvalho Filho “hierarquia é o escalonamento no plano vertical dos órgãos e agentes da Administração que tem como objetivo a organização da função administrativa”.

Nesse sentido, não existe manifestação de hierarquia externa, ou seja, entre pessoas jurídicas diferentes. A hierarquia só acontece dentro da mesma pessoa jurídica. Assim, os diferentes entes federativos ou relações entre administração pública direta e indireta não possuem relação hierárquica ou de subordinação, por serem pessoas jurídicas diferentes, mesmo quando presentes atos de controle e fiscalização.

Dentro de uma estrutura hierarquizada, surgem atribuições, como a de fiscalizar, a de obedecer ordens, a de controlar órgãos inferiores, entre outros. Há também a possibilidade de “transferência” dessas atribuições através da avocação e delegação.

Avocação: ocorre quando o chefe chama para si, de forma temporária, competência que deveria ser exercida por agente subalterno.

Delegação: é a extensão de atribuições de um órgão a outro de mesma hierarquia ou hierarquia inferior.

Extensão é palavra-chave, dado que o agente original não perde a competência, apenas a estende a outrem.

Nota-se que o ato de delegação é necessariamente específico, não se admitindo ato genérico de delegação.

Súmula nº 510 - STF

Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

A lei expressamente proíbe a delegação e avocação em 3 situações:

No caso de competência exclusiva, definida em lei.

Decisão de recurso hierárquico.

Edição de atos normativos.