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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Concessão patrocinada: concessão, precedida ou não de obra pública, no qual há uma contraprestação do Poder Público de forma adicional à tarifa estipulada.

A intenção é a garantia da modicidade das tarifas.

Concessão administrativa:concessão na qual a própria Administração fica responsável pelo pagamento das tarifas, uma vez que é usuária do serviço prestado.

De Mello a designa como “falsa concessão”, afirmando que a lei visa, na verdade, por meios transversos, realizar um simples contrato de prestação de serviços, segundo um regime diferenciado e muito mais vantajoso do que o regime geral dos contratos.