Parceria público-privada (ppp)

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Legislação mencionada

Explicação do resumo

É um acordo firmado com o objetivo de uma prestação mais barata do que o normal. Esses contratos se caracterizam pela existência de contraprestação pecuniária do ente estatal e pelo compartilhamento dos riscos da atividade.

São espécies de concessão de serviços públicos.

No silêncio de sua lei específica (Lei 11079) se sujeitam à Lei 8987, que é geral.

José dos Santos Carvalho Filho critica a expressão parceria, uma vez que as vontades de ambas as partes são divergentes - a parte privada busca obtenção de lucro, enquanto a parte pública busca a satisfação do interesse público.

Desdobramentos