Súmulas importantes

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

SÚMULAS DO STF

Súmula nº 517 - STF

Súmula nº 556 - STF

Súmula nº 620 - STF

SÚMULAS DO STJ:

Súmula nº 39 - STJ

Súmula nº 42 - STJ

Súmula nº 66 - STJ

Súmula nº 116 - STJ

Súmula nº 175 - STJ

Súmula nº 232- STJ

Súmula nº 324- STJ

Súmula nº 333 - STJ

Súmula nº 497 - STJ

Súmula nº 514 - STJ