Sanções
Início › Direito Administrativo › Contratos administrativos › Licitações e contratos das empresas estatais - lei 13303
Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 173 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 175 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 22, inciso XXVII — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37, inciso XXI — contexto do assunto principal.
- Lei 13.303-2016, art. 1 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.303-2016, art. 3 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.303-2016, art. 4 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.303-2016, art. 27 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.303-2016, art. 28 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
No caso de descumprimento total ou parcial, sempre garantida a prévia defesa, é possível aplicar ao contratado as sanções de advertência, multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo de até 2 anos.
A multa somente poderá ser aplicada se houver previsão no edital ou contrato, e será descontada da garantia do contratado.
A sanção de suspensão temporária também pode ser aplicada àqueles que tenham cometido fraude fiscal, praticado atos ilícitos visando frustrar a licitação ou demonstrem não possuir idoneidade para contratar em virtude de atos ilícitos praticados.
Relações com Direito Constitucional
- Repartição de competências — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.