Irredutibilidade de remuneração

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A remuneração do servidor público é irredutível. Tal prerrogativa decorre da natureza alimentar dessa verba.

A irredutibilidade é nominal, e não real. Assim, o valor de sua remuneração pode sofrer perdas inflacionárias.

O art. 37, X, da CF, estabeleceu uma forma de manutenção do valor real, através da revisão geral anual dos vencimentos. Trata-se de norma de eficácia limitada, que não é garantida, conforme o entendimento do STF, se tratando apenas de mera orientação constitucional. Nesse mesmo sentido, não poderá o judiciário condenar o poder público a pagar indenização por falta de revisão salarial.

É importante entender que o valor global da remuneração é o valor utilizado para fins de cálculo geral. Assim, pacificou-se o entendimento que a alteração da forma de cálculo não é impedida pela irredutibilidade, desde que não se altere o valor global. Ou seja, é possível reduzir o vencimento básico de um servidor e aumentar uma determinada vantagem pessoal, desde que o valor final se mantenha o mesmo.

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