Súmulas importantes

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Súmula nº 346 - STF

Súmula nº 419 - STF

Súmula nº 473 - STF

Súmula nº 645 - STF

Súmula nº 346 - STF

A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Súmula nº 419 - STF

Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.

Súmula nº 473 - STF

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Súmula nº 645 - STF

É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.