Súmulas importantes
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Súmula nº 346 - STF
Súmula nº 419 - STF
Súmula nº 473 - STF
Súmula nº 645 - STF
Súmula nº 346 - STF
A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
Súmula nº 419 - STF
Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.
Súmula nº 473 - STF
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Súmula nº 645 - STF
É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.