Fiscalização da execução do contrato
Início › Direito Administrativo › Contratos administrativos › Cláusulas exorbitantes - prerrogativas da administração
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Lei seca relacionada
- CF, art. 22, inciso XXVII — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37, inciso XXI — contexto do assunto principal.
- Lei 14.133-2021, art. 104 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
Poder-dever da Administração Pública, onde designará 1 ou mais agentes públicos que ficarão responsáveis pela fiscalização na execução contratual, aplicando penalidades e exigindo cumprimento das obrigações.
O fiscal do contrato registra todas ocorrências para regularizar faltas ou defeitos, informa superiores sobre situações que exigem decisões além de sua competência e poderá receber auxílio jurídico e de controle interno para prevenir riscos à execução.
A contratação de terceiros não exime sua responsabilidade.
Em caso de omissão, o Estado responderá por eventuais danos causados pela empresa, inclusive no que tange ao inadimplemento de obrigações trabalhistas.
Relações com Direito Constitucional
- Repartição de competências — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.