Falência

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Empresas estatais não estão sujeitas à falência.

Tem sido formada doutrina administrativa no sentido de impor interpretação conforme a CF e entender que a lei de falência só não se aplica às empresas estatais que atuem na prestação de serviços públicos, ou seja, se aplica apenas às empresas estatais que exploram atividade econômica.