Falência
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 173 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 175 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.303-2016, art. 1 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.303-2016, art. 3 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.303-2016, art. 4 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.303-2016, art. 27 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.303-2016, art. 28 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
Empresas estatais não estão sujeitas à falência.
Tem sido formada doutrina administrativa no sentido de impor interpretação conforme a CF e entender que a lei de falência só não se aplica às empresas estatais que atuem na prestação de serviços públicos, ou seja, se aplica apenas às empresas estatais que exploram atividade econômica.