Extinção natural

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Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Explicação do resumo

O ato já cumpriu todos seus efeitos, teve seu advento do termo final ou esgotou o conteúdo jurídico da conduta.

O cumprimento dos efeitos decorre da execução material da situação.

O advento do termo final ou de condição resolutiva decorre das dependências sobre eventos futuros.

O esgotamento do conteúdo jurídico ocorre, quando, por exemplo, passam os 30 dias de férias de um servidor público.