Estabilidade vs. estágio probatório
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 41 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.112-1990, art. 20
Explicação do resumo
O estágio probatório é a fase na qual o servidor está sendo avaliado, analisando-se sua assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade, para ver se está apto às atribuições do cargo.
Ocorre que, em virtude da EC 19, deixou de haver coincidência entre o tempo de estágio probatório, regulamentado pela Lei 8112, e o período para se adquirir a estabilidade, agora mudado para 3 anos. Com isso, se instalou uma divergência doutrinária, onde parte da doutrina defendia que o período do estágio probatório deve seguir o de estabilidade e outra parte que afirma que são períodos distintos.
Os Tribunais Superiores firmaram entendimento de que se o prazo para se tornar estável é de 3 anos, o tempo de duração do estágio probatório será o mesmo.
Relações com Direito Constitucional
- Vitaliciedade — Comparar vitaliciedade e estabilidade, distinguindo os regimes e as formas de perda do cargo.