Equilíbrio econômico-financeiro do contrato

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Garantia do particular contratado a manutenção da margem de lucro inicialmente pactuada, abrangendo todos aspectos relevantes para execução da prestação das partes, compreendendo não apenas o montante de dinheiro devido ao particular contratado, mas também o prazo estimado para pagamento, a periodicidade dos pagamentos, a abrangência do contrato e qualquer outra vantagem que a configuração da avença possa produzir.

Basicamente, o contratado não pode sofrer prejuízos que ele não deu causa, sob pena de violar esse princípio.

Para a manutenção desse equilíbrio, se faz possível a revisão de preços e de prazos.

Desdobramentos

Relações com Direito Constitucional